Proteção aos Direitos dos Militares sob o viés da “Condenação Pública” da Atuação do Policial Militar

A atuação das forças de segurança pública, em especial da Polícia Militar, é um tema que frequentemente provoca debates intensos, tanto no âmbito da sociedade quanto no jurídico. Entre os diversos aspectos que envolvem a atuação policial, um ponto que tem ganhado crescente atenção é a questão da "condenação pública" de militares, especialmente no contexto de atos que envolvem o uso da força ou condutas inadequadas durante o exercício de suas funções.

Embora a sociedade tenha o direito de exigir a responsabilidade dos policiais e a garantia dos direitos dos cidadãos, a forma como a crítica pública à atuação desses profissionais é feita, muitas vezes, pode gerar consequências negativas, tanto para o policial quanto para o próprio sistema de segurança pública. A questão da proteção dos direitos dos militares em face da “condenação pública” reflete sobre as implicações dessa prática para a justiça, a ética policial e o equilíbrio necessário para garantir a integridade das forças de segurança e dos cidadãos.

Destacando aqui o papel da Polícia Militar que é uma das principais forças de segurança pública no Brasil, considera-se que a sua responsabilidade é de manter a ordem, atuar na prevenção de crimes e, quando necessário, intervir em situações de risco para a segurança da população. Com esse dever a cumprir, os policiais militares atuam frequentemente em situações de alto risco e tensão, sendo que as decisões precisam ser tomadas rapidamente e, muitas vezes, sob grande pressão. No entanto, é fundamental que essas ações sejam guiadas por princípios éticos e legais, respeitando os direitos dos indivíduos, inclusive o direito à vida e à integridade física para que ambos os lados não sofram as consequências mais tarde.

Apesar do compromisso com a lei, a atuação de policiais militares nem sempre é livre de críticas. Em situações de abuso de autoridade, uso excessivo da força ou violações dos direitos humanos, muitos casos geram forte repercussão na mídia e nos âmbitos sociais. Contudo, a forma como essas críticas são feitas — especialmente quando há uma “condenação pública” sem uma análise adequada dos fatos — pode resultar em injustiças, prejudicando o direito à presunção de inocência dos militares e comprometendo sua dignidade.

O termo "condenação pública" refere-se a situações em que a conduta de um policial militar é criticada ou considerada inadequada sem que haja um devido processo legal, ou quando ele é tratado como culpado antes de qualquer investigação formal. Isso pode ocorrer por meio de exposições midiáticas, declarações precipitadas por autoridades públicas, ou mesmo pela pressão popular.

Em um Estado democrático de direito, todos os cidadãos, inclusive os policiais, têm o direito a um julgamento justo e à presunção de inocência até que se prove sua culpabilidade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura a todos os cidadãos o direito ao contraditório e à ampla defesa, e isso inclui os militares. Quando um policial é publicamente condenado sem que haja uma apuração formal dos fatos, sua honra e dignidade são comprometidas, o que pode afetar sua reputação, carreira e vida pessoal.

Além disso, a condenação pública sem devido processo pode gerar um efeito perverso: ao invés de contribuir para a justiça, ela pode gerar injustiças, como a punição de policiais sem que se tenha uma avaliação completa de sua atuação. Isso ocorre porque, em muitos casos, decisões precipitadas podem ignorar nuances importantes que precisam ser avaliadas em uma investigação imparcial.

Ressalta-se aqui que a presunção de inocência é um princípio fundamental do direito penal brasileiro, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse princípio se aplica a todos os cidadãos, incluindo os policiais militares.

Quando um policial é acusado de abuso de autoridade ou de qualquer outro crime, ele deve ser tratado como inocente até que se prove o contrário, por meio de uma investigação conduzida de acordo com os preceitos legais. A condenação pública, antes da conclusão da investigação e do julgamento formal, viola esse direito básico, além de colocar em risco a integridade física e psicológica do policial. Todas as consequências negativas da condenação pública determinam novas trajetórias a estes militares como: 

1. Impacto na Vida Profissional: A exposição pública e a condenação antecipada podem resultar em consequências severas para o policial militar, incluindo a suspensão de suas funções, perda de credibilidade perante seus colegas e superiores, e até mesmo a expulsão da corporação, caso sejam consideradas infrações graves. No entanto, essas punições podem ser impostas de forma injusta caso a crítica pública não se baseie em fatos concretos e uma apuração adequada.

2. Dano à Imagem da Instituição Militar: A condenação pública também pode prejudicar a imagem da própria instituição militar, que muitas vezes é associada à atuação de um de seus membros, independentemente de se o ato foi cometido dentro dos parâmetros legais ou não. O tratamento desigual ou a difamação de um policial sem evidências claras pode afetar a confiança da sociedade nas forças armadas e de segurança pública, prejudicando o trabalho da corporação como um todo.

3. Pressão Política e Social: A pressão por respostas rápidas e medidas punitivas imediatas pode levar a decisões impulsivas e, em alguns casos, à punição de policiais que ainda não foram devidamente investigados. Isso pode gerar um ciclo de injustiça e desconfiança, em que a pressão pública prevalece sobre o devido processo legal.

4. Consequências Psicológicas para o Policial: A "condenação pública" pode ter um forte impacto psicológico no policial, afetando seu bem-estar emocional e psicológico. A exposição a críticas infundadas pode gerar estresse, depressão e até comportamentos suicidas, especialmente em contextos em que o profissional sente que está sendo injustamente atacado.

Logo, a proteção dos direitos dos policiais militares deve ser um princípio norteador nas discussões sobre a atuação das forças de segurança. O devido processo legal, que inclui a apuração imparcial dos fatos, a ampla defesa e o contraditório, deve ser garantido a todos os policiais, assim como a presunção de inocência. Para isso, é imprescindível que as investigações sobre a conduta policial sejam conduzidas de forma séria, transparente e com respeito aos direitos humanos.

Além disso, é fundamental que a sociedade, a mídia e os órgãos de fiscalização estejam cientes de que a crítica à atuação policial deve ser feita com base em evidências concretas e dentro dos limites da lei. A condenação pública, antes de uma análise aprofundada, não apenas prejudica o direito à defesa do policial, mas também enfraquece o sistema de justiça e coloca em risco a estabilidade das instituições.

A sociedade tem o direito de exigir transparência e responsabilidade das autoridades policiais, mas também deve estar atenta para os riscos da condenação antecipada. A mídia, por sua vez, tem um papel fundamental em garantir que a cobertura dos casos envolvendo policiais seja feita de forma equilibrada, sem incitar julgamentos precipitados ou sem uma investigação apropriada.

A imprensa deve se comprometer a divulgar os fatos de maneira responsável, evitando sensacionalismo e as fake news,  respeitando os princípios do devido processo legal. Já a sociedade, ao exigir a responsabilidade das forças policiais, deve estar disposta a também garantir que a justiça seja feita de forma imparcial e justa, preservando os direitos dos profissionais da segurança pública.

A condenação pública da atuação de policiais militares, muitas vezes, é realizada sem uma análise aprofundada e sem o devido processo legal, o que coloca em risco a dignidade dos profissionais e a própria credibilidade das instituições de segurança pública. É essencial que, em um Estado de Direito, os direitos dos militares sejam respeitados, assegurando que toda acusação seja tratada com imparcialidade, e que os envolvidos tenham a oportunidade de se defender adequadamente.

Portanto, a construção de um sistema de justiça que proteja tanto os direitos dos cidadãos quanto a dignidade dos policiais militares é fundamental para a manutenção da confiança pública nas instituições e para a efetiva promoção de uma segurança pública mais justa e equânime.

Núcleo Científico Interno - (NCI) 

Dra. Andreza da Silva Jacobsen

Dr. Edmundo Rafael Gaievski Junior

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 nov. 2024.

CAVALHEIRO, Diego. O devido processo legal e a “condenação pública” da atuação do policial militar. 2024.  In: 6º Congresso Brasileiro de Direito Militar, Escola Mineira de Direito. 2024. Disponível em:https://www.youtube.com/@EMDEscolaMineiradeDireito. Acesso em: 12 nov. 2024.