Pensão Alimentícia no âmbito Civil: Princípios, Obrigações e Implicações Jurídicas

A pensão alimentícia é um instituto jurídico fundamental no direito de família, cuja principal função é garantir a subsistência de uma pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento. No contexto civil, a pensão alimentícia pode ser estabelecida entre cônjuges, ex-cônjuges, pais e filhos, e até entre outros parentes, sempre com o objetivo de assegurar as necessidades básicas de quem depende financeiramente de outra pessoa.

No direito brasileiro, a pensão alimentícia é regida principalmente pelo Código Civil de 2002, que a define como a obrigação de fornecer os meios necessários à subsistência de alguém, considerando suas necessidades e as possibilidades de quem paga. O conceito de "alimentos" abrange não apenas a alimentação propriamente dita, mas também outras necessidades, como educação, saúde, moradia, vestuário e lazer, quando aplicável.

O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), especificamente nos artigos 1.694 a 1.710, regula as principais questões sobre pensão alimentícia, estabelecendo quem são os obrigados e os beneficiários, os critérios para fixação do valor e as implicações legais em caso de inadimplemento.

A pensão alimentícia pode ser fixada em diferentes contextos, como no caso de divórcio, separação, guarda de filhos ou até mesmo em situações em que um parente necessita de ajuda financeira. Desse modo, para que a pensão alimentícia seja estabelecida, é necessário que existam condições específicas, como: 1) Necessidade do alimentado: A parte que solicita a pensão alimentícia (geralmente o filho, cônjuge ou ex-cônjuge) deve demonstrar que está em situação de necessidade financeira, ou seja, que não tem meios de prover sua própria subsistência. No caso de filhos, a necessidade é presumida até que atinjam a maioridade, embora o dever de alimentos possa se estender por mais tempo, dependendo da situação; 2)  Capacidade do alimentante: A pessoa que se compromete a pagar a pensão (o alimentante) deve ter condições financeiras para suportar a obrigação, sem prejudicar seu próprio sustento. O valor da pensão alimentícia será determinado de acordo com a capacidade do alimentante de contribuir e as necessidades do alimentado. Isso implica que, se o alimentante tiver uma renda maior, sua obrigação será proporcionalmente maior; 3) Proporcionalidade: A pensão deve ser fixada de forma equilibrada, levando em consideração as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante. Esse equilíbrio visa evitar que a obrigação alimentar seja excessiva para quem paga, mas, ao mesmo tempo, assegura que o alimentado tenha seus direitos básicos garantidos.

A pensão alimentícia no âmbito civil pode se manifestar em diferentes situações, dependendo das relações entre as partes envolvidas. Os principais tipos de pensão alimentícia são: 

• Pensão alimentícia entre pais e filhos: obrigação gerada entre pais e filhos é uma das mais comuns no direito civil brasileiro. Os pais têm o dever de sustentar os filhos menores até que atinjam a maioridade, ou, em alguns casos, até que se tornem economicamente independentes, caso ainda estejam em processo de educação. Esse dever é inalienável e não pode ser renunciado, mesmo que a criança ou o adolescente esteja sob a guarda de outra pessoa. Em casos de separação ou divórcio, a pensão alimentícia pode ser acordada judicialmente, com o valor sendo fixado de acordo com as necessidades do filho e as condições financeiras do genitor responsável. Vale lembrar que, em caso de inadimplemento, o genitor que deixa de pagar a pensão pode ser responsabilizado judicialmente, com sanções como o bloqueio de contas bancárias, penhoras de bens e até prisão civil (em caso de inadimplência reiterada); 

• b) Pensão alimentícia entre Cônjuges e Ex-Cônjuges: O dever de prestar alimentos entre cônjuges ou ex-cônjuges está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece a possibilidade de um cônjuge solicitar pensão alimentícia ao outro em caso de separação ou divórcio. O fundamento desse tipo de pensão é garantir que o ex-cônjuge que não tenha meios próprios de subsistência tenha seu sustento assegurado, principalmente quando houve dependência econômica durante o casamento. No caso de pensão alimentícia entre ex-cônjuges, o juiz deve levar em consideração fatores como a duração do casamento, a idade das partes, o padrão de vida durante a convivência e a capacidade de trabalho do alimentado. A pensão pode ser temporária ou vitalícia, dependendo das circunstâncias, como em casos em que o ex-cônjuge é incapaz de se sustentar devido a uma doença ou condição permanente.

• c) Pensão alimentícia entre parentes: Além das relações entre pais e filhos, o Código Civil também prevê a possibilidade de pensão alimentícia entre outros parentes, como avós, tios e irmãos, quando estes se encontram em situação de necessidade e não têm meios próprios para se manter. A obrigação de prestar alimentos, nesse caso, segue o princípio da subsidiariedade, ou seja, os parentes mais próximos (pais) têm prioridade sobre os mais distantes (avós, tios, etc.).

O não cumprimento da obrigação alimentar, por parte do alimentante, pode resultar em diversas implicações jurídicas, sempre com o objetivo de garantir que o alimentado receba o valor estabelecido judicialmente. A primeira delas é a: 1) Prisão civil:  Em casos de inadimplência reiterada, o Código Civil e o Código de Processo Civil preveem a possibilidade de prisão civil do alimentante, desde que ele tenha sido previamente intimado e o valor da dívida seja superior a três parcelas. A prisão civil é uma medida extrema, sendo aplicada como uma forma de coação para o cumprimento da obrigação alimentar; 2) Penhora de bens: Outra medida prevista é a penhora de bens do devedor, como contas bancárias ou salários, para garantir o pagamento da pensão alimentícia. A penhora pode ser feita de maneira proporcional à dívida e de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante; 3) Desconto em Folha de Pagamento: Em muitos casos, o valor da pensão alimentícia pode ser descontado diretamente na folha de pagamento do alimentante, garantindo maior segurança para o cumprimento da obrigação; 4) Implicações para o alimentado: Caso o alimentado deixe de receber a pensão alimentícia, ele pode solicitar a revisão do valor ou mesmo pedir a execução judicial do pagamento, para garantir que seus direitos sejam respeitadosRevisão e Modificação da Pensão Alimentícia;

A pensão alimentícia não é uma obrigação imutável. Ela pode ser revista ou modificada ao longo do tempo, caso haja uma alteração nas necessidades do alimentado ou nas condições financeiras do alimentante. O Código Civil estabelece que, a qualquer momento, o valor da pensão pode ser revisto judicialmente, seja para aumentar, diminuir ou até mesmo suspender o pagamento, se os motivos que justificaram a pensão deixarem de existir.

A pensão alimentícia no âmbito civil é uma ferramenta crucial para garantir a dignidade e a sobrevivência de pessoas que dependem financeiramente de outros, seja em razão de vínculos familiares como pais e filhos, cônjuges ou até parentes mais distantes. Trata-se de uma obrigação legal que visa equilibrar as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante, sempre com o objetivo de assegurar que os direitos básicos de sustento, educação e saúde sejam respeitados.

Em um cenário jurídico, as partes envolvidas devem ter em mente que a pensão alimentícia pode ser revista e adaptada conforme as mudanças nas circunstâncias econômicas e pessoais de ambos os lados. A busca pelo cumprimento das obrigações alimentícias é um reflexo do princípio da solidariedade familiar e da proteção aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito à criança e ao adolescente, garantindo seu desenvolvimento saudável e equilibrado.

Núcleo Científico Interno - (NCI) 

Dra. Andreza da Silva Jacobsen

Dr. Edmundo Rafael Gaievski Junior

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 nov. 2024.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm?ref=blog.suitebras.com. Acesso em: 19 nov. 2024.