A importância da inteligência policial na prevenção de crimes e a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos

A inteligência policial desempenha um papel crucial na prevenção de crimes, uma vez que permite que as forças de segurança ajam de maneira mais estratégica, planejada e eficiente. É uma das ferramentas mais eficazes para antecipar, identificar e neutralizar atividades criminosas antes que se concretizem. No entanto, sua implementação e operacionalização precisam ser cuidadosas e alinhadas ao respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, legislação infraconstitucional, e tratados internacionais. O direito à privacidade, à liberdade e à dignidade humana devem ser resguardados.

O uso da inteligência no combate à criminalidade deve ser equilibrado de forma a garantir que as estratégias de segurança não resultem em violações dos direitos dos cidadãos. Ao invés de apenas reagir a eventos criminosos, a inteligência policial tem um caráter proativo que envolve a coleta, análise e disseminação de informações, com o objetivo de antecipar a criminalidade, identificar padrões de comportamento criminoso e impedir a ocorrência de delitos.

Por meio da análise de dados, através de investigação, monitoramento de comportamentos suspeitos ou utilização de tecnologias como câmeras de vigilância e sistemas de análise de big data, se permite a eficácia das operações policiais, mas também é possível a distribuição mais eficiente de recursos e a redução do risco para a sociedade. Em vez de agir de maneira reativa, após o crime acontecer, a inteligência policial permite que as autoridades se antecipem aos eventos criminosos, agindo de forma planejada e focada em áreas de maior risco, minimizando danos à população.

Claramente que a implementação da inteligência policial, embora crucial para a segurança pública, pode gerar tensões com os direitos fundamentais previstos principalmente na Constituição Brasileira e demais leis infraconstitucionais. Os direitos à liberdade, à privacidade e à presunção de inocência são elementos essenciais do Estado Democrático de Direito que devem ser resguardados, ainda que a questão da segurança esteja em pauta.

Um dos maiores desafios no uso da inteligência policial é garantir que os métodos de vigilância e monitoramento respeitem o direito à privacidade dos indivíduos. A escuta telefônica, o monitoramento de redes sociais, o uso de câmeras de segurança em espaços públicos e outras ferramentas tecnológicas podem ser extremamente eficazes na coleta de informações sobre atividades criminosas. No entanto, é fundamental que o uso dessas tecnologias seja autorizado por lei e realizado de forma restrita e controlada.

A privacidade dos cidadãos não deve ser invadida sem justificativa legal, e qualquer intervenção no espaço privado das pessoas deve ser respaldada por mandado judicial e supervisionada por órgãos competentes para evitar abusos. Sendo assim, o uso indiscriminado de dados pessoais, sem a devida regulamentação e controle, pode gerar uma vigilância excessiva, colocando em risco a liberdade e os direitos de pessoas que não possuem qualquer envolvimento com atividades criminosas.

Outro princípio fundamental que deve ser respeitado durante o uso da inteligência policial é o da proporcionalidade. Por isso, as ações de inteligência devem ser proporcionais à ameaça. Uma intervenção policial que envolva grandes operações de vigilância ou uma abordagem invasiva, como infiltração de agentes ou interceptação de comunicações, deve ser justificada por uma ameaça concreta e iminente.

Em consequência disso, o uso da força, por exemplo, deve ser sempre o último recurso e nunca um primeiro passo. Desse modo, operações de segurança devem ser feitas com uma avaliação detalhada dos riscos, e deve-se garantir que a ação seja necessária para alcançar os objetivos de prevenção e combate ao crime. O Estado não pode recorrer ao uso excessivo da força, nem violar direitos fundamentais de indivíduos ou grupos de forma arbitrária, simplesmente em nome da segurança pública. Por exemplo, o simples fato de alguém ser alvo de monitoramento, sem evidências de envolvimento em atividades criminosas, não se faz presumir que esse investigado seja culpado por alguma atividade ilícita. Nesse sentido, o princípio da presunção de inocência é um dos pilares do Estado de Direito e deve ser respeitado em todas as etapas do processo penal, desde a investigação até o julgamento.

Outro fator de impacto negativo aos direitos fundamentais pelo uso incorreto da inteligência policial é a criação de teorias de redes de criminalização ou perfilamento racial (quando a polícia toma como base a cor, a classe social ou a etnia de uma pessoa para caracterizar suspeitos de crimes) estas são práticas que comprometem a dignidade humana e violam os direitos dos cidadãos. Por isso,  a inteligência policial, ao ser utilizada para estabelecer padrões e identificar potenciais criminosos, não pode direcionar-se para segmentar ou marginalizar grupos inteiros, como acontece comumente em algumas regiões de alta vulnerabilidade social.

A preservação dos direitos fundamentais no uso da inteligência policial também está intimamente ligada ao controle externo das atividades de segurança pública. Com isso, deve haver a supervisão judicial e o acompanhamento por organismos independentes que são essenciais para garantir que as informações coletadas e os métodos utilizados pela polícia respeitem os direitos dos cidadãos.

A atuação do Ministério Público, dos Defensores Públicos, e dos Tribunais de Justiça são fundamentais para assegurar que a coleta de informações pela polícia siga os princípios legais, especialmente no que se refere à obtenção de dados sigilosos. Além disso, a transparência nas ações de inteligência é um aspecto relevante, permitindo que a população tenha confiança de que suas liberdades não estão sendo comprometidas sem justificativas plausíveis.

É essencial o uso de protocolos claros para o compartilhamento de informações entre as agências de segurança e as comissões de auditoria que também são fundamentais para monitorar e avaliar a legitimidade das ações de inteligência.

A integração entre inteligência policial e direitos humanos é possível quando há um equilíbrio entre a necessidade de prevenir crimes e o respeito às liberdades individuais. A utilização responsável da inteligência requer que as ações policiais se baseiem não apenas na lógica da repressão, mas também em estratégias de prevenção social, com a colaboração de organizações civis e comunitárias.

A formação dos profissionais da área de segurança também é essencial. Agentes de segurança devem ser treinados para reconhecer os limites éticos e legais na coleta e no uso de informações, assim como na interação com as populações mais vulneráveis, garantindo que as operações de segurança não se tornem um meio de opressão.

Logo, a inteligência policial é uma ferramenta poderosa para a prevenção de crimes, mas seu uso deve ser feito com cautela e dentro dos parâmetros da legalidade, da necessidade e da proporcionalidade. A preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos deve ser sempre a prioridade em qualquer operação de segurança pública, de forma que a luta contra o crime não resulte na violação das liberdades civis.

Ao equilibrar eficazmente a segurança pública e a proteção dos direitos humanos, o Estado fortalece a confiança da sociedade nas instituições e promove uma justiça mais equânime e eficiente. Portanto, a inteligência policial, quando bem aplicada, pode ser uma aliada da paz social, mas sua prática deve ser rigorosamente monitorada para evitar abusos e garantir que os direitos dos cidadãos sejam preservados.

Núcleo Científico Interno (NCI)

Me. Andreza da Silva Jacobsen

Esp. Edmundo Rafael Gaievski Junior.

REFERÊNCIAS 

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 fev. 2025.

DORNELA, Rafael Cardoso. A atividade de Inteligência no Estado Democrático de Direito: Aspectos Constitucionais e Limites Legais. O Alferes, Belo Horizonte, 71 (27): 193-223, jul./dez. 2017. Disponível em: https://revista.policiamilitar.mg.gov.br/index.php/alferes/index. Acesso em: 03 fev. 2025.

SILVA, Edson Emanuel Nonato;  ROLIM, Vanderlan Hudson. A importância da atividade de Inteligência de Segurança Pública na prevenção criminal. O Alferes, Belo Horizonte, 70 (27): 139-168, jan./jun. 2017 Disponível:https://revista.policiamilitar.mg.gov.br/index.php/alferes/index. Acesso em: 03 fev. 2025.