A imparcialidade dos juízes e a limitação do papel da inteligência artificial (IA) no direito

Imparcialidade no judiciário é um dos pilares do sistema judicial e é essencial para garantir a justiça e a confiança da sociedade nos tribunais. No contexto jurídico, a imparcialidade refere-se à capacidade do juiz de decidir um caso sem ser influenciado por preferências pessoais, preconceitos ou interesses externos. São desafios à imparcialidade:

• Fatores externos e pressões: Os juízes podem ser influenciados por pressões políticas, sociais ou econômicas, o que pode comprometer sua imparcialidade.

• Preconceitos inconscientes: Embora juízes sejam treinados para ser imparciais, todos os seres humanos possuem vieses inconscientes que podem influenciar suas decisões, mesmo sem perceber.

• Conflito de interesses: Se o juiz tem algum tipo de vínculo com uma das partes ou com o contexto do caso, sua imparcialidade pode ser comprometida.

• Fatores pessoais: Experiências passadas ou crenças pessoais podem afetar a forma como um juiz interpreta e aplica a lei.

A imparcialidade exige que o juiz não apenas decida com base na lei, mas também o faça de maneira justa, considerando todos os fatos e evidências de maneira equilibrada. O controle da imparcialidade no direito se configura, entre outras formas, por meio de um sistema de regras de ética judicial e processos transparentes.

A inteligência artificial no direito tem sido cada vez mais explorada para aumentar a eficiência e a precisão nos processos judiciais, bem como, emprega-se para evitar as imparcialidades nos processos. A IA pode desempenhar várias funções, como a análise de documentos, a previsão de decisões, a assistência na redação de pareceres e até a automatização de processos.

Mais especificamente as aplicações da IA no direito são:

• Análise de dados e jurisprudência: Ferramentas de IA podem examinar grandes volumes de dados e jurisprudência, ajudando advogados e juízes a identificar padrões e tendências que poderiam passar despercebidos.

• Previsão de decisões: Algoritmos podem ser usados para prever como um juiz pode decidir um caso com base em decisões anteriores, o que pode ajudar os advogados a formular estratégias mais eficazes.

• Automatização de processos: A IA pode ajudar a automatizar tarefas repetitivas, como a triagem de documentos ou a gestão de prazos, liberando os profissionais de tarefas administrativas e aumentando a eficiência.

• Assessoramento jurídico: Ferramentas de IA podem ser usadas para gerar pareceres iniciais ou análises sobre determinados casos, o que pode economizar tempo e esforço para advogados e juízes.

Todavia, há riscos que surgem pelo emprego da IA em uso demasiado sem a devida supervisão jurisdicional, como por exemplo:

• Preconceitos nos algoritmos: Assim como os seres humanos, os algoritmos de IA podem ser suscetíveis a preconceitos. Se os dados usados para treinar a IA contêm viés, a própria IA pode perpetuar ou até amplificar esses preconceitos. No contexto jurídico, isso pode afetar a imparcialidade das decisões.

• Falta de transparência: Muitos algoritmos de IA funcionam como "caixas-pretas", o que significa que seus processos de tomada de decisão não são totalmente transparentes. Isso pode dificultar a compreensão de como uma determinada decisão foi tomada, prejudicando a confiança no sistema jurídico.

• Desafios éticos: O uso de IA em decisões jurídicas levanta questões éticas sobre a substituição da capacidade humana de julgamento e sobre a responsabilidade em caso de erros cometidos pela IA.

• Desumanização do processo judicial: A IA pode diminuir a empatia e a consideração dos fatores humanos em decisões jurídicas, o que pode ser problemático em casos que envolvem aspectos emocionais ou pessoais.

O uso de IA no direito pode, contribuir para a imparcialidade, uma vez que algoritmos bem projetados são capazes de analisar os casos de forma objetiva, sem a influência de emoções, preconceitos ou interesses pessoais. No entanto, o risco de viés nos algoritmos é uma preocupação significativa. Se por exemplo, uma IA for treinada com dados históricos que refletem preconceitos ou desigualdades, ela pode acabar replicando esses problemas de forma sistemática. Logo, sem a supervisão de uma pessoa humana, será capaz de refletir ainda mais exclusões e formas injustas de resolução das demandas. É claro que há vantagens do emprego da IA no direito, principalmente, quanto a questão da imparcialidade, redução de erros humanos e consistência nas decisões. Todavia, embora a evolução do Direito tenha recepcionado muito bem as tecnologias, elas devem ser supervisionadas, e limitadas quando gerem algum tipo de prejuízo as partes. O judiciário tem as ferramentas disponíveis a auxiliá-lo para um funcionamento mais rápido e eficaz do processo, mas, a substituição de funções, por somente as decisões de máquina devem ser ponderadas.

A tecnologia traz consigo diversos bancos de dados históricos que acentuam ou diminuem certas situações que influenciam nas decisões, logo a presença de um humano, um juiz para analisar as nuances emocionais e sociais de caso é primordial. As decisões devem ser justas e equilibradas respeitando a imparcialidade que é dever do judiciário. A imparcialidade  como um princípio central de garantia de justiça de forma equânime e justa, só pode aceitar da IA contribuições para que esse objetivo seja concretizado, fora disso, não é auxílio, é questão prejudicial.  

Contribuindo para eliminar a influência de preconceitos inconscientes e melhora na eficiência do sistema judicial, a IA torna-se uma ferramenta útil no direito, pois é essencial que ela seja desenvolvida e implementada de maneira responsável, com supervisão humana constante, garantindo que os algoritmos usados não perpetuem injustiças e que as decisões possam ser compreendidas e auditadas. Portanto, é importante lembrar que a IA seja usada como uma ferramenta de apoio ao julgamento humano, e não como substituta do julgamento humano, que envolve elementos como empatia, moralidade e interpretação do contexto social e cultural.

Núcleo Científico Interno

Dra. Andreza da Silva Jacobsen

Dr. Edmundo Rafael Gaievski Junior

REFERÊNCIAS

PIMENTEL, Alexandre Freire; SANTOS, Lisângela de Souza; LIMA, Maria Eduarda Tavares de Melo Barros Lima. A imparcialidade algorítmica: um diagnóstico sobre o uso neopanóptico da Inteligência Artificial e da Inteligência Computacional no Judiciário. Revista da AJURIS - QUALIS A2, [S. l.], v. 51, n. 156, p. 37–60, 2024. Disponível em: https://revistadaajuris.ajuris.org.br/index.php/REVAJU RIS/article/view/1427. Acesso em: 8 jan. 2025.