A divulgação das decisões pelos Tribunais militares: uma prática que eleva o punitivismo.

A justiça militar da União e também a justiça militar estadual, através de suas redes sociais, acabam por divulgar informações sobre determinados processos. Isso diz respeito a casos em que nem foram finalizados, mas, são divulgados gerando assim especulações da mídia. É claro que se deve respeitar o direito à informação sobre as demandas, mas, quando essas notícias antecipadas, acabam por impactar diretamente os casos eles devem ser evitadas. Muitas divulgações de decisões judiciais acabam por influenciar nas mudanças das nuances quanto aos entendimentos, acabando por elevar o grau do punitivismo em detrimento das liberdades individuais.

Os tribunais de justiça militar acabam por cair em parcialidades, principalmente, quanto ao exercício do poder pelos seus magistrados, quando divulgam demasiadamente o que não deveria, ou até mesmo, exaltam o punitivismo como forma de justiça.

Não raras são as vezes em que são exibidas as condenações de militares e civis, julgados pela Justiça Militar que acabam por automaticamente incitar a repercussão desses casos, que, em sua maioria, exaltam o punitivismo. Expressões como "aumento de pena", "negação de habeas corpus," "condenações", são as mais utilizadas,  a impressão é que se passa é como se aquele tribunal somente trabalhasse para punir.  Todavia, existe êxito por parte da defesa, que  também trabalha, mas, o que é divulgado é a outra versão, o que desequilibra o sistema de justiça. É obvio que se tem a redução de penas, absolvições, todavia, elas não são expostas, é como se cada tribunal tomasse uma posição, o que gera um certo questionamento sobre a própria imparcialidade desses tribunais em âmbito militares.

A justiça também é feita pela absolvição de policiais, de oficiais superiores, de civis submetidos ao julgamento da Justiça Militar, o que vai de encontro com o princípio da isonomia, e afasta favoritismos da mídia pela condenação, e consequente, divulgação desse sistema punitivista no plano brasileiro.

O tribunal não precisa agradar um sistema de punições, deve focar no caso concreto com a postura equilibrada sobre seus julgamentos e repercussões. Sendo assim, não deve publicar notícias acerca de casos que ainda nem transitaram em julgado, influenciando os cidadãos a opinar sobre os casos que não detém conhecimento. Uma vez que, esses fatos obtenham ampla repercussão acabam por sofrer impactos da parcialidade, principalmente, pelo interferência da mídia. A divulgação em torno da perspectiva punitivista é gerada as imagens dos acusados que ainda gozam da presunção da inocência.

Por isso, juízes da Justiça Militar em todos os âmbitos, não devem tomar posturas de salvadores,  pelo contrário, são servidores que devem julgar as demandas levadas até eles. Ou seja,  esses juízes militares, não tem o dever de combate ao crime, essa função é das polícias e corregedorias. Sendo assim, esses tribunais militares tem por dever o devido o respeito ao processo, e as partes envolvidas, pois, ao juiz, cabe o julgamento da causa, não a anunciação dos fatos e nem a promoção deles. A  justiça militar deve se resguardar de tomar posições, não é um guardião da tropa, mas, um guardião da justiça. Sejam casos de que envolvam condenações de militares ou civis, a mídia não precisa opinar sobre esses fatos muito menos esses magistrados. Se resguardar de informar, também é necessário, quando o propósito é garantir a imparcialidade e a isonomia nos processos sob o comando da jurisdição militar. 

Núcleo Interno Científico (NCI)

REFERÊNCIAS

CAMPANINI, João Carlos. A polêmica da divulgação de decisões judiciais pelos tribunais: Punitivismo ou isonomia.  6º Congresso de Direito Militar - Escola Mineira de Direito.  Youtube. Disponível em: https://www.youtube.com/live/0p_yYsRhGgs?feature=shared. Acesso em: 20 ago. 2024.